Artigo 8.º — Extratos de plantas

A planta de localização e extratos das cartas do PDM, destinados à instrução dos respetivos procedimentos, serão disponibilizados pela Câmara Municipal, no prazo máximo de 10 dias, mediante pagamento prévio da devida correspondente, ou poderão ser obtidos online, sujeitos a pagamento da taxa devida posteriormente.