Art.º 18 · Edital n.º 187/2001 (2.ª série) - AP — Informações

1 -É obrigatório entregar ao utente, no momento do seu registo no estabelecimento, um cartão com as seguintes informações:
1. a)A identificação do estabelecimento;
2. b)O nome do utente;
3. c)O preço diário a cobrar pela unidade de alojamento;
4. d)A data da entrada;
5. e)A data prevista de saída.
2 -Nas unidades de alojamento devem ser colocadas à disposição dos utentes as seguintes informações:
1. a)Os serviços, equipamentos e instalações cuja utilização está incluída no preço da diária da unidade de alojamento;
2. b)Os preços e horários dos serviços prestados no estabelecimento;
3. c)A existência do livro de reclamações;
4. d)A existência do presente Regulamento.
3 -Nas indicações destinadas a dar a conhecer aos utentes quer os serviços que o estabelecimento oferece quer outras informações de carácter geral devem ser usados os sinais normalizados constantes da tabela aprovada pela portaria a que se refere o artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho.

Artigo 18.º — Informações