O presente Regulamento e tabela anexa tem o seu suporte legal na Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, conjugada com a alínea e) do n.º 2 do artigo 53.º e alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e artigos 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa.
Artigo 2.º — Leis habilitantes
Vigente desde: 22/03/2004
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Em vigor desde 22/03/2004