O presente Regulamento e tabela anexa revogam todas as disposições anteriores e contrárias sobre a matéria.
Artigo 70.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/03/2004
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Em vigor desde 22/03/2004
O presente Regulamento e tabela anexa revogam todas as disposições anteriores e contrárias sobre a matéria.
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