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- g)Termo de responsabilidade assinado pelo técnico responsável pela direção técnica da obra e/ou termo de responsabilidade assinado pelo técnico responsável pela fiscalização de obra.
- 5 -No procedimento de legalização de operações urbanísticas previsto no presente regulamento, são aplicáveis as taxas previstas nos procedimentos de licenciamento/ comunicação prévia/autorização, caso o processo tivesse sido apresentado em devido tempo
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