O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
ANEXO I
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ANEXO II
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ANEXO III
Distintivos
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ANEXO IV
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Artigo 71.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/03/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/03/2004