Art.º 3 · Edital n.º 1883/2023 — Recolha, encaminhamento e entrega

1 -O Município em parceria com outras entidades privadas ou públicas criará pontos de recolha de alimentação no concelho.
2 -Mensalmente os bens doados serão recolhidos nos pontos de recolha previstos no número anterior e armazenados pelos Serviços Municipais.
3 -O Serviço Veterinário Municipal será competente para analisar os pedidos de entrega de alimentação e bens essenciais e propor deferimento ou indeferimento.
4 -Quando se trate de situações de vulnerabilidade social deve ser obtido previamente parecer dos Serviços de Ação Social.
5 -A prova da carência económica é efetuada através da entrega de documentação de IRS, da Autoridade Tributária ou comprovativo de rendimentos emitido pela Segurança Social.

Artigo 3.º — Recolha, encaminhamento e entrega