Nas situações referidas no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a concessão da licença especial para conclusão da obra está sujeita ao pagamento de uma taxa, fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no quadro XI da tabela anexa ao presente capítulo.
Artigo 23.º — Licença especial relativa a obras inacabadas
Vigente desde: 22/03/2004
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Em vigor desde 22/03/2004