Art.º 34 · Edital n.º 189/2004 (2.ª série) - AP — Âmbito de aplicação

1 -A TMU incide sobre as seguintes operações:
1. a)Operações de loteamento;
2. b)Obras de urbanização;
3. c)Construção de edifícios;
4. d)Reconstrução de edifícios;
5. e)Ampliação de edifícios;
6. f)Alteração de edifícios;
7. g)Alteração ao uso de edifícios existentes.
2 -A TMU não substitui a cobrança de outros encargos de âmbito municipal, sujeitos a regime próprio, designadamente os referentes a taxas ou tarifas inerentes à ligação às redes públicas e sua conservação, a reembolsos com a execução de ramais de infra-estruturas de abastecimento e drenagem ou os correspondentes à compensação pela não cedência de espaços verdes e de utilização colectiva, equipamentos de utilização colectiva e estacionamento público.

Artigo 34.º — Âmbito de aplicação