Art.º 39 · Edital n.º 189/2004 (2.ª série) - AP — Âmbito de aplicação

1 -As regras de dimensionamento das áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva e equipamentos de utilização colectiva aplicam-se às seguintes operações urbanísticas:
1. a)Operações de loteamento;
2. b)Obras de edificação que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a operações de loteamento.
2 -Para efeitos do disposto na parte final da alínea b) do número anterior, considera-se gerador de um impacte semelhante a uma operação de loteamento:
1. a)Toda e qualquer construção que disponha de mais do que uma caixa de escadas de acesso comum a fracções ou unidades independentes;
2. b)Toda e qualquer construção que disponha de três ou mais fracções ou unidades independentes com acesso directo, cada uma delas, a partir do espaço exterior;
3. c)Todas as edificações que envolvam uma sobrecarga dos níveis de serviço nas infra-estruturas, nomeadamente, nas vias de acesso, tráfego e parqueamento, designadamente:
  1. i)Aquelas cujo número de fogos seja igual ou superior a 20;
  2. ii)Aquelas que contenham uma unidade comercial de dimensão relevante ou três ou mais unidades de ocupação para comércio;
  3. iii)Aquelas que contenham unidades hoteleiras com mais de 80 quartos;
  4. iv)Aquelas cujo número de unidades de ocupação, para escritórios ou serviços, seja igual ou superior a 10.

Artigo 39.º — Âmbito de aplicação