Art.º 48 · Edital n.º 189/2004 (2.ª série) - AP — Norma revogatória

1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados os regulamentos e todas as disposições de natureza regulamentar aprovadas pelo município da Maia em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
2 -Ficam expressamente revogados com a entrada em vigor do presente Regulamento:
1. a)As alíneas a) a c) do n.º 3, a alínea a) do n.º 4, os n.os 10 a 13, todos do artigo 1.º do Regulamento e tabela geral de taxas e licenças;
2. b)Os capítulos IV, V, com excepção dos n.os 9 a 11 do artigo 22.º, VI, VII e os artigos 47.º e 47.º-A do Regulamento e tabela geral de taxas e licenças;
3. c)O Regulamento da Taxa Municipal de Urbanização;
4. d)A taxa pela indisponibilidade de estacionamentos;
5. e)A comparticipação para a realização das infra-estruturas da designada "Urbanização do Lidador";
6. f)A comparticipação para a execução das infra-estruturas da Zona Industrial Maia I.
3 -As taxas previstas no quadro XIII-B - Outras ocupações do domínio público, manter-se-ão em vigor transitoriamente, sendo revogadas com a entrada em vigor do novo Regulamento Geral e tabela de taxas e licenças do concelho da Maia.

Artigo 48.º — Norma revogatória