- 1 -Para além da publicação no Diário da República, o presente Regulamento é publicitado na página da Internet do Município da Ribeira Grande e em Editais afixados nos demais lugares de estilo.
- 2 -O presente regulamento entra em vigor 15 depois da sua publicação no Diário da República.
312831667
Artigo 10.º — Publicação e Entrada em Vigor
Vigente desde: 03/01/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/01/2020