- 1 -A Câmara Municipal entende e defende a adoção de diferentes formas de acesso ao processo, pelo que serão admitidas propostas apresentadas através da plataforma do OP Tavira, desde que cumpridos os requisitos de registo de utilizador e aceites a política de privacidade e os termos do serviço.
- 2 -As propostas submetidas através da plataforma e aprovadas para análise técnica serão sujeitas aos mesmos critérios de elegibilidade das propostas resultantes dos Encontros de Participação.
Artigo 25.º — Plataforma do OP Tavira
Vigente desde: 26/10/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/10/2023