Art.º 55 · Edital n.º 1902/2023 — Obras nas Habitações

1 -São proibidas quaisquer obras que modifiquem ou alterem a estrutura das frações, tais como a abertura de janelas ou orifícios, a demolição, no todo ou em parte, de paredes interiores ou exteriores ou a realização de quaisquer construções ou instalações, salvo se previamente autorizadas, por escrito, pelo Município de Alcoutim, mediante requerimento das/os interessadas/os.
2 -A realização de obras só será autorizada desde que cumulativamente se encontrem reunidos os seguintes requisitos:
1. a)As obras pretendidas não contendam com a finalidade a que se destina a habitação;
2. b)Não sejam alteradas as características físicas, número de divisões e tipologia da habitação;
3. c)As obras sejam executadas com observância e em cumprimento das regras técnicas e das disposições legais e regulamentares aplicáveis;
4. d)As obras não afetem as habitações ou as partes comuns, não alterem por qualquer modo os elementos que fazem parte da estrutura do imóvel, nem a estabilidade e segurança do edifício.
3 -É expressamente proibida a realização de obras de ampliação, bem como qualquer tipo de obras ou trabalhos que alterem a estrutura resistente, a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior e o seu arranjo estético, bem como aqueles de que resulte aumento da área de pavimento, de implantação ou da cércea.
4 -As/os arrendatárias/os dos fogos devem realizar a suas expensas pequenas obras de conservação ou reparação de sua responsabilidade, que não alterem as características existentes, nomeadamente:
1. a)Manutenção do revestimento dos pavimentos;
2. b)Reparação de rodapés, portas interiores e estores, caixas de estores e fitas enroladoras;
3. c)Substituição ou reparação de torneiras, chuveiros, fechos, fechaduras, lâmpadas, interruptores, tomadas e instalação elétrica, louças sanitárias, autoclismos e armários de cozinha, desde que não impliquem intervenção nas redes de infraestruturas internas às paredes do fogo;
4. d)Substituição de vidros partidos;
5. e)Pinturas interiores que não sejam causadas por eventos da responsabilidade de outras/os arrendatárias/os;
6. f)Reparação devida por utilização deficiente do fogo, ou por atos de vandalismo da/o própria/o ou de terceiras/os.
5 -A realização de obras encontra-se sujeita ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, devendo as/os executantes possuir os respetivos títulos habilitantes exigíveis para tal, nos termos legais.
6 -Depois de obtida a respetiva autorização por parte do Município de Alcoutim, a/o arrendatária/o deve, previamente ao início das respetivas obras, comunicar à Câmara Municipal a data de início dos trabalhos e a duração dos mesmos.
7 -As/os arrendatárias/os ficam responsáveis a expensas suas pela reparação imediata de quaisquer danos causados.
8 -Quaisquer obras de conservação e benfeitorias realizadas na habitação integram-se no edificado e revertem para o Município de Alcoutim, não conferindo direito a qualquer tipo de compensação ou indemnização, em caso de cessação do arrendamento e da utilização da habitação.

Artigo 55.º — Obras nas Habitações

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