O presente regulamento entra em vigor cinco dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Fatores de Capitação
ANEXO II
Matriz de Ponderação
(Esta matriz só se aplica às habitações que não constam na Estratégia Local de Habitação)
| Variáveis | Categoria | Pontos | Ponderação (%) | |
|---|---|---|---|---|
| Situação Financeira do agregado habitacional. | Situação Financeira... | Até 0,50 do IAS... | 10 | 30 % |
| Entre 0,51 e 1,00 do IAS... | 8 | |||
| Entre 1,01 e 1,50 do IAS... | 6 | |||
| Entre 1,51 e 2,50 do IAS... | 4 | |||
| Entre 2,51 e 4,00 do IAS... | 2 | |||
| Taxa de Esforço de arrendamento. | Superior a 60 ... | 10 | ||
| Superior a 35 % e igual ou inferior a 60 | 6 | |||
| Condição Habitacional | Tipos de condição habitacional indigna aplicáveis ao agregado (acumuláveis). | Precariedade... | 10 | 30 % |
| Insalubridade e insegurança... | 8 | |||
| Sobrelotação... | 6 | |||
| Inadequação... | 6 | |||
| Agregado Habitacional | Tipo de Agregado... | Unititulado... | 10 | 20 % |
| Isolado... | 6 | |||
| Nuclear/Alargado... | 2 | |||
| N.º de Dependentes... | Mais de 2 elementos... | 10 | ||
| 2 elementos... | 6 | |||
| 1 elemento... | 4 | |||
| Situações Específicas | Vulnerabilidade... | Presença de Pessoas Vulneráveis... | 10 | 20 % |
| Deficiência ou incapacidade... | Mais do que 1 elemento... | 8 | ||
| 1 elemento... | 6 | |||
| Idoso + de 65 anos... | 1 ou mais elementos... | 6 | ||
| Tempo de residência... | Mais de 5 anos... | 8 | ||
| 5 anos ... | 4 | |||
| 2 anos ... | 2 | |||
| Total de pontos | 100 % |
ANEXO III
Adequação da Tipologia
ANEXO IV
Declaração de consentimento informado para a recolha e tratamento dos dados pessoais
(recolhidos junto do titular dos dados)
Eu,___portador(a) do Cartão de Cidadão número___, declaro, de livre vontade, que consinto que o Responsável pelo Tratamento de Dados - Município de Alcoutim, com sede na Rua do Município, n.º 12, em Alcoutim, email: [email protected], com o contacto telefónico: +351 281 540 500, efetue o tratamento dos meus dados pessoais e, em representação, dos menores cujas responsabilidades parentais exerço, bem como os relativos aos elementos que compõem o agregado familiar, nos termos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) n.º 2016/679 tendo como finalidade dar seguimento ao Programa Municipal de Habitação, permitindo analisar candidaturas e preencher os requisitos legais de atribuição.
Poderão ser tratados os seguintes dados:
- a)Dados de identificação e de contacto: nome, morada, número documento de identificação civil, número Identificação fiscal, número de identificação de segurança social, data de nascimento, endereço eletrónico, telefone e/ou telemóvel;
- b)Dados respeitantes aos recursos económico-financeiros: rendimentos;
- c)Dados sensíveis de vulnerabilidades social: crianças em risco e/ou vítimas de violência e de saúde (deficiência e problemas de mobilidade).
O tratamento de dados pessoais tem como fundamento de licitude o cumprimento de obrigações legais resultantes da aplicação da legislação e regulamentação em vigor no âmbito do acesso à habitação, nomeadamente da Lei de Bases da Habitação, aprovada nos termos da Lei n.º 83/2019, de 03 de setembro e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro, do Decreto-Lei n.º 38/2017 de 4 de junho que cria o Programa 1.º Direito, regulamentado pela Portaria n.º 230/2018 de 17 de agosto bem como do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nas suas redações atuais.
Os dados recolhidos serão tratados no âmbito do sistema de gestão municipal do município, podendo ser transmitidos ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., que agirá enquanto Responsável pelo Tratamento, no âmbito de competências próprias, podendo igualmente ser divulgados a quaisquer autoridades, policiais ou administrativas, com competências de verificação, auditoria ou supervisão da execução do projeto em causa.
Declaro também que fui informado(a) que:
O Município obriga-se a adotar as medidas técnicas e organizativas pertinentes para garantir um nível de segurança dos dados pessoais adequado ao risco, bem como contra destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada, acesso acidental ou ilegal;
Os meus dados serão conservados pelo prazo legalmente estabelecido ou pelo prazo tido como estritamente necessário para o respetivo tratamento;
Salvo as exceções previstas na lei, tenho o direito de retirar este consentimento em qualquer momento (sem que, o tratamento entretanto efetuado fique prejudicado);
Tenho o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento dos dados, o acesso, a alteração, a eliminação, a limitação e a oposição do tratamento dos dados que me disserem respeito bem como o direito à portabilidade dos mesmos, podendo para o efeito utilizar o e-mail: [email protected];
O Encarregado da Proteção de Dados tem o contacto: [email protected];
Tenho o direito de reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados;
Para mais informações poderei consultar o site www.cm-alcoutim.pt
Pela assinatura da presente declaração, aceito os termos e condições de utilização e política de proteção e privacidade.
___, ___de___de 20___
Assinatura e indicação de consentimento de tratamento dos dados pessoais de todos os elementos do agregado familiar com mais de 18 anos:
316924524