Art.º 15 · Edital n.º 1905/2022 — Legitimidade para apresentação de propostas

1 -Todos os cidadãos podem apresentar propostas no Orçamento Participativo, desde que:
1. a)Sejam naturais ou residentes, trabalhadores ou estudantes no concelho de Leiria; e
2. b)Possuam idade igual ou superior a 18 anos, com exceção do previsto no n.º 2.
2 -Podem apresentar propostas à área temática Jovem, todos os cidadãos, desde que:
1. a)Sejam naturais ou residentes, trabalhadores ou estudantes no concelho de Leiria; e
2. b)Possuam idade compreendida entre os 16 e os 30 anos, inclusive.
3 -Os trabalhadores do Município e dos Serviços Municipalizados podem apresentar propostas, desde que estas se integrem fora das áreas de competência das unidades orgânicas onde exerçam funções.
4 -Não podem apresentar propostas no Orçamento Participativo:
1. a)Os cidadãos que, no ciclo do Orçamento Participativo em curso, integrem os órgãos do Município e os das Freguesias;
2. b)As entidades coletivas, designadamente empresas, associações, fundações e outros grupos de cidadãos formalmente constituídos;
3. c)Os membros da Comissão Consultiva e da Comissão de Análise Técnica.

Artigo 15.º — Legitimidade para apresentação de propostas