Assuntos Administrativos
- 1 -Certidões:
- 1.1 -Certidões de teor - por cada A4 ou fração ...
5,00 (euro)
- 1.2 -Certidões narrativas - por cada A4 ou fração ...
8,50 (euro)
- 1.3 -Certidão de compropriedade...
25,00 (euro)
- 1.1 -Certidões de teor - por cada A4 ou fração ...
- 2 -Fotocópias não autenticadas - por cada A4 ou fração ...
0,50 (euro)
- 3 -Fotocópias autenticadas - por cada A4 ou fração ...
3,50 (euro)
- 4 -Declarações não contempladas na presente tabela...
7,00 (euro)
- 5 -Buscas - por cada ano ...
5,20 (euro)
- 6 -Fornecimento a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado...
8,20 (euro)
- 7 -Averbamentos não especificados na presente tabela...
7,00 (euro)
- 8 -Emissão de segunda via do Cartão Jovem/Cartão do Idoso...
2,50 (euro)
- 9 -Alargamento de horário...
100,00 (euro)
- 10 -Declaração de confinantes de imóvel...
15,50 (euro)
- 11 -Cópias por via digital...
0,50 (euro)
Observações:
Nota 1. - Para efeitos de aplicação da presente tabela: A3 = 2A4; A2 = 4A4; A1 = 8A4; A0 = 16A4.
Armas e ratoeiras de fogo, furões e exercício da caça
As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica.
Condução e registos de veículos
As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica.
Controlo metrológico de instrumentos de medição
As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica.
Taxa Municipal de Direitos de Passagem
- 1 -A taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município, conforme o estipulado na Lei das comunicações eletrónicas - legislação específica.
Registo de cidadãos da União Europeia