Informação
- 1 -Emissão de informação prévia para qualquer tipo de operação urbanística
60,00 (euro)
- 2 -Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de edificação
60,00 (euro)
- 3 -Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operações de loteamento, ou operações urbanísticas de impacte semelhante a um loteamento
75,00 (euro)
- 4 -Pedido de prorrogação da validade da informação prévia
60,00 (euro)
- 5 -Pedido de informação previsto no artigo 110.º do RJUE
40,00 (euro)