Art.º 17 · Edital n.º 1906/2023

Obras de Edificação

1 -Licenciamento de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução):
1. 1.1 -A pagar no momento de entrega do pedido
  20,00 (euro)
2. 1.2 -Pela emissão de licença
  31,60 (euro)
3. 1.3 -Acresce ao montante referido na alínea anterior - por metro quadrado, ou fração da área total de construção a intervir (incluindo anexos, garagens, estacionamentos privativos, arrumos ou arrecadações, corpos salientes, terraços e outros), em função da utilização licenciada:
4. 1.3.1 -Habitação unifamiliar
  0,50 (euro)
5. 1.3.2 -Habitação coletiva
  1,00 (euro)
6. 1.3.3 -Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas)
  1,00 (euro)
7. 1.3.4 -Indústria e armazéns
  1,00 (euro)
8. 1.3.5 -Turismo
  1,00 (euro)
9. 1.3.6 -Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir
  0,25 (euro)
10. 1.3.7 -Tanques, piscinas e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos
  4,10 (euro)
11. 1.3.8 -Abertura modificação ou fechamento de vãos e outras alterações de fachada que não impliquem aumento de área de construção, por metro quadrado da fração da fachada intervencionada
  1,50 (euro)
12. 1.4 -Pelo licenciamento de demolição, escavação e contenção periférica
  90,00 (euro)
2 -Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução):
1. 2.1 -Pela submissão da comunicação prévia
  25,80 (euro)
2. 2.2 -Acresce ao montante referido na alínea anterior - por metro quadrado, ou fração da área total de construção a intervir (incluindo anexos, garagens, estacionamentos privativos, arrumos ou arrecadações, corpos salientes, terraços e outros), em função da utilização licenciada:
3. 2.2.1 -Habitação unifamiliar
  0,50 (euro)
4. 2.2.2 -Habitação coletiva
  1,00 (euro)
5. 2.2.3 -Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas)
  1,00 (euro)
6. 2.2.4 -Indústria e armazéns
  1,00 (euro)
7. 2.2.5 -Turismo
  1,00 (euro)
8. 2.2.6 -Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir
  0,50 (euro)
9. 2.2.7 -Tanques, piscinas e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos
  4,10 (euro)
10. 2.2.8 -Abertura modificação ou fechamento de vãos e outras alterações de fachada que não impliquem aumento de área de construção, por metro quadrado da fração da fachada intervencionada
  1,50 (euro)
3 -Acresce aos montantes referidos nas alíneas 1.2. e 2.1.:
1. 3.1 -Em função do prazo, por cada mês
  10,30 (euro)
4 -Aditamento ao alvará de licença de obras de edificação:
1. 4.1 -A pagar no momento de entrega do pedido
  10,00 (euro)
2. 4.2 -Pelo aditamento
  15,80 (euro)
3. 4.3 -Acresce ao montante referido na alínea anterior - por metro quadrado, ou fração da área total de construção a intervir (incluindo anexos, garagens, estacionamentos privativos, arrumos ou arrecadações, corpos salientes, terraços e outros), em função da utilização licenciada:
4. 4.3.1 -Habitação unifamiliar
  0,50 (euro)
5. 4.3.2 -Habitação coletiva
  1,00 (euro)
6. 4.3.3 -Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas)
  1,00 (euro)
7. 4.3.4 -Indústria e armazéns
  1,00 (euro)
8. 4.3.5 -Turismo
  1,00 (euro)
9. 4.3.6 -Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir
  0,25 (euro)
10. 4.3.7 -Tanques, piscinas e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos
  4,10 (euro)
11. 4.3.8 -Abertura modificação ou fechamento de vãos e outras alterações de fachada que não impliquem aumento de área de construção, por metro quadrado da fração da fachada intervencionada
  1,50 (euro)
12. 4.4 -Acresce ao montante da alínea 4.2:
13. 4.4.1 -Em função do prazo, por cada mês ou fração
  10,30 (euro)
5 -Prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação
25,80 (euro)
1. 5.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. 5.1.1 -Em função do prazo, por cada mês ou fração
  10,30 (euro)
6 -Renovação de obras de edificação:
1. 6.1 -A pagar no momento de entrega do pedido
  20,00 (euro)
2. 6.2 -Pela renovação
  31,60 (euro)
3. 6.3 -Acresce ao montante referido na alínea 6.2. - por metro quadrado ou fração de área total de construção permitida pelo alvará ou comunicação prévia, em função da utilização licenciada:
4. 6.3.1 -Habitação unifamiliar
  0,50 (euro)
5. 6.3.2 -Habitação coletiva
  1,00 (euro)
6. 6.3.3 -Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas)
  1,00 (euro)
7. 6.3.4 -Indústria e armazéns
  1,00 (euro)
8. 6.3.5 -Turismo
  1,00 (euro)
9. 6.3.6 -Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir
  0,25 (euro)
10. 6.3.7 -Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos
  4,10 (euro)
11. 6.3.8 -Abertura modificação ou fechamento de vãos e outras alterações de fachada que não impliquem aumento de área de construção, por metro quadrado da fração da fachada intervencionada
  1,50 (euro)
12. 6.4 -Acresce ao montante da alínea 6.2:
13. 6.4.1 -Em função do prazo, por cada mês ou fração
  10,30 (euro)

Artigo 17.º

Histórico de Alterações