Art.º 21 · Edital n.º 1906/2023

Remodelação de Terrenos

1 -Licenciamento de remodelação de terrenos:
1. 1.1 -A pagar no momento de entrega do pedido
  25,00 (euro)
2. 1.2 -Pela emissão de licença
  50,00 (euro)
3. 1.3 -Acresce ao montante referido na alínea anterior:
4. 1.3.1 -Por metro quadrado da área de solo a remodelar
  0,10 (euro)
2 -Comunicação prévia de remodelação de terrenos:
1. 2.1 -Pela submissão da comunicação prévia
  75,00 (euro)
2. 2.2 -Acresce ao montante referido na alínea anterior:
3. 2.2.1 -Por metro quadrado da área de solo a remodelar
  0,10 (euro)
3 -Acresce aos montantes referidos nas alíneas 1.2 e 2.1:
1. 3.1 -Em função do prazo, por cada mês
  8,59 (euro)
4 -Aditamento ao alvará de licença/ comunicação prévia de remodelação de terrenos:
1. 4.1 -A pagar no momento de entrega do pedido
  50,00 (euro)
2. 4.2 -Pelo aditamento
  104,70 (euro)
3. 4.3 -Acresce ao montante referido na alínea anterior:
4. 4.3.1 -Por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar
  0,10 (euro)
5. 4.3.2 -Em função do prazo, por cada mês
  8,59 (euro)
5 -Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização
20,60 (euro)
1. 5.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. 5.1.1 -Em função do prazo, por cada mês
  8,59 (euro)
6 -Renovação de remodelação de terrenos:
1. 6.1 -A pagar no momento de entrega do pedido
  50,00 (euro)
2. 6.2 -Pela renovação
  104,70 (euro)
3. 6.3 -Acresce ao montante referido na alínea 6.2:
4. 6.3.1 -Por metro quadrado da área de solo a remodelar
  0,10 (euro)
5. 6.3.2 -Em função do prazo, por cada mês
  8,59 (euro)

Artigo 21.º

Histórico de Alterações