Obras inacabadas
- 1 -Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas:
- 1.1 -Pela emissão da licença especial
50,00 (euro)
- 1.2 -Acresce ao montante referido na alínea anterior:
- 1.2.1 -Em função do prazo, por cada mês
8,59 (euro)
- 1.1 -Pela emissão da licença especial