Art.º 25 · Edital n.º 1906/2023

Autorização de utilização

1 -Autorização de utilização:
1. 1.1 -Pela emissão de autorização de utilização:
2. 1.1.1 -Para habitação
  10,30 (euro)
3. 1.1.2 -Para comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas)
  20,60 (euro)
4. 1.1.3 -Para indústria e armazéns
  20,60 (euro)
5. 1.1.4 -Empreendimentos turísticos
  103,10 (euro)
6. 1.1.5 -Outros fins
  20,60 (euro)
7. 1.2 -Pela alteração de autorização de utilização:
8. 1.2.1 -Para habitação
  10,30 (euro)
9. 1.2.2 -Para comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas)
  20,60 (euro)
10. 1.2.3 -Para indústria e armazéns
  20,60 (euro)
11. 1.2.4 -Empreendimentos turísticos
  103,10 (euro)
12. 1.2.5 -Outros fins
  20,60 (euro)
2 -Pela emissão de autorização de utilização de recintos destinados a espetáculos de natureza não artística
120,00 (euro)

Artigo 25.º