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Artigo 29.º

Vigente desde: 27/10/2023

Ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas

  1. 1 -Emissão de licença de ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas:
    1. 1.1 -A pagar no momento de entrega do pedido de licenciamento

      20,00 (euro)

    2. 1.2 -A pagar no momento de entrega do pedido de emissão de licença

      30,00 (euro)

    3. 1.3 -Acresce ao montante referido na alínea anterior:
    4. 1.3.1 -Tapumes e outros resguardos, por metro quadrado ou fração de espaço público ocupado e por mês ou fração

      3,70 (euro)

    5. 1.3.2 -Andaimes, na parte não defendida por tapumes, por metro quadrado ou fração de espaço público ocupado e por cada 7 dias ou fração

      3,10 (euro)

    6. 1.3.3 -Gruas, guindastes ou similares, colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por cada equipamento e por dia ou fração

      5,40 (euro)

    7. 1.3.4 -Quaisquer outras ocupações em espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas, por metro quadrado ou fração de espaço público ocupado e por dia ou fração

      5,40 (euro)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/10/2023

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