Artigo 6.º

Vigente desde: 27/10/2023

Ruído

1 -Licença Especial de Ruído para o exercício de atividades ruidosas de caráter temporário:
1. 1.1 -A pagar no momento de entrega do pedido...
  2,00 (euro)
2. 1.2 -Pela emissão da licença para espetáculos, eventos, feiras, mercados, festas e outras atividades, acresce à alinea anterior por cada dia:
3. 1.2.1 -Nos dias úteis...
  5,20 (euro)
4. a)(Revogada.)
5. b)(Revogada.)
6. 1.2.2 -Ao fim de semana e feriados ...
  15,00 (euro)
7. a)(Revogada.)
8. b)(Revogada.)
9. c)(Revogada.)
10. 1.3 -Pela emissão da licença para obras de construção civil, acresce à alínea anterior por cada dia:
11. 1.3.1 -Nos dias úteis...
  5,20 (euro)
12. a)(Revogada.)
13. b)(Revogada.)
14. 1.3.2 -Ao fim de semana e feriados ...
  15,00 (euro)
15. a)(Revogada.)
16. b)(Revogada.)
17. c)(Revogada.)
  Diversos

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/10/2023

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