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Artigo 7.º

Vigente desde: 27/10/2023

Atividades Diversas

  1. 1 -Licenciamento de atividades diversas:
    1. 1.1 -A pagar no momento de entrega do pedido...

      5,00 (euro)

    2. 1.2 -Pela emissão da licença:
    3. 1.2.1 -Guarda noturno...

      21,40 (euro)

    4. 1.2.2 -Jogo ambulante...

      20,60 (euro)

    5. 1.2.3 -Acampamento ocasional...

      3,90 (euro)

    6. 1.2.3.1 -Acresce ao número anterior - por cada dia...

      1,00 (euro)

    7. 1.2.4 -Realização de fogueiras tradicionais de Santos Populares e de natal - por cada...

      10,80 (euro)

    8. 1.2.5 -Realização de touradas à corda - licença:
    9. 1.2.5.1 -Em lugar público:
    10. a)Tradicional...

      1 000,00 (euro)

    11. b)Não Tradicional...

      1 000,00 (euro)

    12. 1.2.5.2 -Em recintos particulares:
    13. a)Tradicional...

      500,00 (euro)

    14. b)Não Tradicional...

      500,00 (euro)

    15. 1.2.6 -Venda ambulante ou sazonal de bebidas e alimentos...

      5,20 (euro)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/10/2023

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