Instalação e Modificação de Estabelecimentos abrangidos pela Diretiva de Serviços
- 1 -Estabelecimento - instalação e modificação (mera comunicação prévia)...
30,00 (euro)
- 2 -Estabelecimento - instalação e modificação com dispensa de requisitos (comunicação prévia com prazo)...
35,00 (euro)
- 3 -(Revogado.)
Observações:
Nota 1. - A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber:
- 1 -O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de comunicação prévia com prazo é efetuado na sua totalidade (100 %) após a notificação de deferimento do pedido.
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