Artigo 8.º

Vigente desde: 27/10/2023

Recintos

1 -Instalação de Recintos Improvisados, Itinerantes e de Diversão Provisória:
1. 1.1 -Licença de Recintos Improvisados...
  5,00 (euro)
2. 1.1.1 -Acresce ao número anterior - por cada dia...
  2,60 (euro)
3. 1.2 -Licença Instalação de Recintos Itinerantes ...
  5,00 (euro)
4. 1.2.1 -Acresce ao número anterior - por cada dia...
  2,60 (euro)
5. 1.3 -Instalação de Recintos Diversão Provisória ...
  5,00 (euro)
6. 1.3.1 -Acresce ao número anterior - por cada dia...
  2,60 (euro)

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Em vigor desde 27/10/2023

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