A licença de exploração de sistemas de partilha e de utilização de espaço público caduca:
- a)Findo o respetivo prazo de validade e ou limite para a sua renovação;
- b)Sempre que o alvará não seja renovado, em virtude de não ter sido requerida a vistoria dos velocípedes afetos à exploração da atividade de partilha e de utilização de espaço público.
- c)Quando se verifica o incumprimento reiterado das determinações do presente Regulamento ou de outras constantes do procedimento concursal ou da legislação aplicável, sendo precedida de notificação do titular da licença, desta intenção da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.