Art.º 16 · Edital n.º 191/2001 (2.ª série) - AP — Serviço externo

1 -Serviço externo é o contratado pela autarquia a outras entidades.
2 -A contratação do serviço externo não isenta a autarquia das responsabilidades que lhe são atribuídas pela legislação relativa à higiene, segurança e saúde nos locais de trabalho.
3 -O serviço externo privado, pode ser prestado por uma sociedade, quando do pacto social conste o exercício de actividade de HSST, ou por pessoa individual com habilitação e formação legais adequadas.
4 -O contrato celebrado entre a autarquia e a entidade que assegura a prestação de serviços deve constar de documento escrito.
5 -A autarquia deve comunicar, no prazo de 30 dias a contar do início da actividade da entidade prestadora de serviço, ao IDICT e à DCA, os seguintes elementos:
1. a)Identificação completa da entidade prestadora do serviço;
2. b)O local ou locais da prestação de serviço;
3. c)Data de início de actividade;
4. d)Termo da actividade quando tenha sido estabelecido;
5. e)Identificação do técnico responsável pelo serviço e, se for pessoa diferente, do médico do trabalho;
6. f)Número de trabalhadores potencialmente abrangidos;
7. g)Número de horas mensais de afectação de pessoal à autarquia;
8. h)Actos excluídos do âmbito do contrato.
6 -As alterações aos elementos referidos no número anterior devem ser comunicadas nos termos aí previstos.

Artigo 16.º — Serviço externo