Art.º 20 · Edital n.º 191/2001 (2.ª série) - AP — Condições para o funcionamento do Serviço de HSST

1 -A organização e funcionamento do Serviço de HSST deve atender aos seguintes requisitos:
1. a)Existência de recursos humanos suficientes e as qualificações legalmente exigidas de um médico do trabalho e ou dois técnicos de higiene e segurança no trabalho;
2. b)Existência de instalações devidamente equipadas, com condições adequadas ao exercício da actividade;
3. c)Existência de equipamento e utensílios necessários à avaliação das condições de trabalho e à vigilância da saúde.
2 -A actividade do Serviço de HSST, a ser desenvolvida pelos técnicos atrás referidos no número anterior, deve ser assegurada regularmente na própria autarquia pelo tempo considerado necessário.
3 -O IDICT, mediante parecer das demais autoridades com competência fiscalizadora, pode determinar uma duração maior da actividade do Serviço de HSST, sempre que, independentemente do número de trabalhadores, a natureza ou gravidade dos riscos profissionais, assim como os indicadores de sinistralidade, justifiquem uma acção mais eficaz.
4 -O médico do trabalho deverá assegurar o número de horas necessário à realização dos actos médicos, de rotina ou de emergência, ou outros trabalhos que deva coordenar.
5 -Nenhum médico do trabalho poderá, porém, assegurar a vigilância de um número de trabalhadores a que correspondam mais de cento e cinquenta horas de serviço por mês.
6 -Sem prejuízo da actividade do médico do trabalho, nomeadamente os exames de saúde, poder ser prestada fora da autarquia, aquele deve conhecer os componentes materiais de trabalho com influência sobre a saúde dos trabalhadores, desenvolvendo, para este efeito, a sua actividade na própria autarquia, pelo menos uma hora por mês por cada grupo de 20 trabalhadores ou fracção.

Artigo 20.º — Condições para o funcionamento do Serviço de HSST

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