Art.º 10 · Edital n.º 1914/2024 — Fixação de unidades e subunidades orgânicas

1 -É fixado em 3 (três) o número de unidades orgânicas que assumem a designação de Divisão, nomeadamente:
1. a)Divisão de Gestão Administrativa;
2. b)Divisão de Gestão Financeira;
3. c)Divisão de Gestão Urbanística e Infraestruturas Municipais.
2 -É fixado em 4 (quatro) o número de Gabinetes Municipais, nomeadamente:
1. a)Gabinete de Apoio à Presidência e aos Órgãos Autárquicos;
2. b)Gabinete Jurídico;
3. c)Gabinete de Comunicação e Relações-Públicas;
4. d)Serviço Municipal de Proteção Civil.
3 -É ainda fixado em 3 (três) o número máximo de Unidades Orgânicas dirigidas por cargos de direção intermédia de 3.º ou 4.º Graus, que podem ser criados em qualquer área da estrutura orgânica.
4 -Poderão ser constituídas, no máximo, 15 subunidades orgânicas.
5 -Poderão ser criados os serviços de apoio à gestão que forem considerados necessários à distribuição de funções, dentro das unidades e subunidades de serviço.

Artigo 10.º — Fixação de unidades e subunidades orgânicas