Com a entrada em vigor do presente Código de Ética e Conduta da Câmara Municipal de Cantanhede, fica revogado o Código de Ética e de Conduta anteriormente vigente.
O presente Regulamento foi aprovado em reunião de Câmara de 21/01/2026.
319963876
Artigo 34.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/02/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/02/2026