- 1 -O SAAS dispõe de livro de reclamações próprio.
- 2 -O aviso sobre a existência do livro de reclamações encontra-se afixado em local visível.
Artigo 20.º — Livro de Reclamações
Vigente desde: 09/11/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/11/2023