As omissões serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Cantanhede.
ANEXO 2
Subsídios Eventuais
Conforme enunciado no artigo 9.º do RMSAAS
Artigo 17.º — Omissões
Vigente desde: 09/11/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/11/2023