Art.º 24 · Edital n.º 194/2004 (2.ª série) - AP — Esplanadas

1 -A instalação de equipamentos destinados à exploração de esplanadas está sujeita a licença ou autorização de ocupação de domínio público.
2 -As esplanadas, sendo componentes de dinamização social e cultural do ambiente urbano, deverão procurar implantar-se em espaços públicos qualificados, tais como praças, pracetas, avenidas e jardins, entre outros, e cuidar a estética da sua imagem global.
3 -Em nenhuma circunstância será autorizada a instalação de esplanadas susceptível de perturbar a vivência quotidiana da envolvente próxima.
4 -A sua instalação deverá obedecer às seguintes regras:
1. a)O espaço público ocupado pelos equipamentos de esplanada não poderá ocupar uma dimensão superior à dimensão da frente do estabelecimento correspondente;
2. b)Deverá ser garantida uma faixa de passeio livre de qualquer obstáculo, com uma largura mínima de 1,60 m;
3. c)Os dispositivos de delimitação do espaço de esplanada e equipamento deverão ser realizados com elementos amovíveis e nunca fixados no pavimento.
4. d)Sempre que possível, o ensombramento será feito por arborização.

Artigo 24.º — Esplanadas