- 1 -A medalha de Dedicação compreende o grau ouro, prata e bronze e destina-se a galardoar todos aqueles que tenham exercido, em 24, 20 ou 12 anos funções autárquicas.
- 2 -A medalha de Dedicação terá como anverso o brasão do Concelho em relevo e no reverso fachada da Câmara Municipal em relevo com a inscrição Poder Local e os números 24, 20 ou 12 anos conforme o caso.
Artigo 17.º — Características
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