O presente regulamento procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria, na redação que lhe foi introduzida pela décima segunda alteração ao regulamento, aprovada pela Assembleia Municipal de Leiria, em sua sessão ordinária de 27 de junho de 2025, publicada sob o Regulamento n.º 862/2025, na 2.ª série do Diário da República n.º 136, de 17 de julho de 2025.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/12/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 15/12/2025