Art.º 10 · Edital n.º 195/2024 — Condições dos recintos

1 -As feiras podem realizar-se em recintos públicos ou privados, ao ar livre ou no interior.
2 -Os recintos das feiras devem obedecer às seguintes condições gerais:
1. a)O recinto esteja devidamente delimitado, acautelando o livre acesso às residências e estabelecimentos envolventes;
2. b)Os lugares de venda se encontrem devidamente demarcados;
3. c)As regras de funcionamento estejam afixadas;
4. d)Existam infraestruturas de conforto, nomeadamente instalações sanitárias, rede pública ou privada de água, rede elétrica e pavimentação do espaço adequadas ao evento;
5. e)Possuam, na proximidade, parques ou zonas de estacionamento adequados à sua dimensão;
6. f)Garantir a fluidez de trânsito;
7. g)Acautelar os direitos da população envolvente em matéria de ruído.
3 -Os recintos nos quais sejam comercializados géneros alimentares ou animais devem possuir os requisitos previstos na legislação respetiva.

Artigo 10.º — Condições dos recintos