Art.º 13 · Edital n.º 195/2024 — Atribuição de espaços de venda

1 -A atribuição do espaço de venda em feiras realizadas em recintos públicos é efetuada através de sorteio, por ato público.
2 -Por cada feirante será permitida a ocupação, no máximo, de um único espaço de venda.
3 -O direito de ocupação dos espaços de venda é atribuído pelo prazo de 1 ano e mantém-se na titularidade do feirante enquanto este tiver a sua atividade autorizada nos termos do presente Regulamento e der cumprimento às obrigações decorrentes dessa titularidade e desde que não se verifique a extinção deste direito nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do presente regulamento.
4 -Os feirantes que à data de entrada em vigor do presente regulamento já forem titulares do direito de ocupação de espaços de venda mantêm a titularidade desse direito até à data da realização dos novos sorteios.
5 -Os espaços de venda atribuídos através de sorteio são designados de «espaços de venda reservados».
6 -Os espaços de venda reservados devem ser ocupados na primeira feira realizada após a data da realização do sorteio de atribuição.

Artigo 13.º — Atribuição de espaços de venda