Art.º 14 · Edital n.º 195/2024 — Sorteio dos espaços de venda

1 -O ato público do sorteio será anunciado em edital, em sítio na Internet da Câmara Municipal ou da entidade gestora do recinto, num dos jornais com maior circulação no município e ainda no balcão único eletrónico dos serviços, prevendo um período mínimo de 20 dias para aceitação de candidaturas.
2 -Da publicitação do sorteio, constarão os seguintes elementos:
1. a)Identificação da Câmara Municipal, endereço, números de telefone, fax e horário de funcionamento;
2. b)Dia, hora e local da realização do sorteio;
3. c)Prazo de candidatura;
4. d)Identificação dos espaços de venda;
5. e)Período pelo qual os espaços serão atribuídos;
6. f)O montante da taxa a pagar pelos espaços de venda;
3 -Outras informações consideradas úteis.
4 -Quando a entidade gestora do recinto da feira seja uma entidade diferente do Município, a autorização de ocupação dos espaços de venda e o preço dessa ocupação serão definidos pelos órgãos próprios dessa entidade.

Artigo 14.º — Sorteio dos espaços de venda