Art.º 31 · Edital n.º 195/2024 — Dever de assiduidade

1 -Cabe aos feirantes respeitar o dever de assiduidade, nos seguintes termos:
1. a)Comparecer com assiduidade às feiras nas quais lhes tenha sido atribuído o direito de ocupação de espaços venda reservado;
2. b)A não comparência a duas feiras consecutivas ou a quatro interpoladas deve ser devidamente justificada, mediante requerimento escrito a dirigir ao Presidente da Câmara Municipal.
2 -A falta de justificação da não comparência referida na alínea b) do número anterior ou a não comparência a mais de três feiras consecutivas ou cinco interpoladas é considerada abandono do espaço de venda reservado e determina a extinção do direito de ocupação desse espaço, mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 31.º — Dever de assiduidade