Na área do Município de Mourão é proibida a prática de atos que prejudiquem o ambiente ou a higiene e limpeza pública, designadamente nas estradas, arruamentos, passeios, praças, e outros lugares públicos, nomeadamente:
- a)Retirar ou remexer nos resíduos contidos nos contentores ou outros equipamentos próprios para a deposição de RU, colocados na via pública;
- b)Depositar qualquer tipo de resíduo junto aos equipamentos existentes para o efeito, salvo prévio acordo dos serviços municipais, ou em equipamento de deposição, indiferenciada ou seletiva, diferente daquele a que se destina;
- c)Lançar, despejar ou abandonar quaisquer resíduos urbanos fora dos recipientes destinados à sua deposição;
- d)Não fechar devidamente a tampa dos recipientes que a possuam;
- e)A alteração da localização dos contentores ou de quaisquer equipamentos de recolha estabelecida pelos Serviços Municipais;
- f)Impedir, por qualquer meio, aos munícipes ou aos serviços municipais de limpeza, o acesso aos recipientes colocados na via pública para a deposição de resíduos;
- g)A destruição e danificação dos recipientes e equipamentos destinados à recolha de resíduos urbanos, para além do pagamento da sua reparação ou substituição;
- h)Lançar ou abandonar animais mortos, ou parte deles, nos contentores, na via pública ou outros espaços públicos;
- i)Lançar ou abandonar na via ou outro espaço público objetos cortantes ou contundentes como frascos, vidros, latas, garrafas, ou outros, que possam constituir perigo para o trânsito ou para a segurança de pessoas, animais e bens;
- j)Depositar resíduos na via pública ou em qualquer outro local não autorizado, devendo estes ser depositados nos recipientes adequados de acordo com a natureza e o tipo de resíduo, e com capacidade apropriada, nomeadamente os colocados na via ou espaços públicos;
- k)Cuspir, urinar ou defecar na via ou em espaços públicos;
- l)Lavar, pintar ou reparar veículos e máquinas na via pública ou outros espaços públicos;
- m)Lançar detritos na via pública, designadamente alimentação de animais;
- n)Lançar ou depor dejetos de animais na via pública;
- o)Lançar nas sarjetas, sifões ou sumidouros quaisquer detritos ou objetos que possam causar a sua obstrução, ainda que parcialmente;
- p)Vazar águas poluídas ou outros líquidos poluentes para a via pública;
- q)Lançar quaisquer materiais incandescentes, nomeadamente cigarros ou pontas de cigarro, nas papeleiras ou outros contentores;
- r)Lançar nos canteiros, floreiras, caldeiras, maciços ajardinados e nas águas dos lagos, tanques ou "espelhos de água" quaisquer produtos que as conspurquem ou ponham em perigo a vida dos animais ou plantas neles existentes;
- s)Lançar nos bebedouros, fontanários ou outros sistemas simplificados similares, quaisquer resíduos que afetem a limpeza e a salubridade do local, ou possam colocar em perigo a qualidade da água e a vida das pessoas, animais ou plantas neles existentes;
- t)Danificar total ou parcialmente, afixar publicidade, pintar ou escrever em bens ou equipamentos de uso público municipal, designadamente mobiliário urbano (contentores, bancos, papeleiras, floreiras, painéis informativos), aparelhos e utensílios existentes nos espaços verdes, parques e jardins, ou instalações e equipamentos coletivos desportivos ou outros;
- u)Danificar, pintar ou sujar monumentos, candeeiros, fachadas de prédios, muros ou outras vedações;
- v)Colar ou por qualquer outra forma afixar cartazes em edifícios, candeeiros, tapumes ou árvores, independentemente da sua natureza ou finalidade;
- w)Deixar permanecer carga ou resíduos provenientes de carga ou descarga de veículos total ou parcialmente, nas vias e outros espaços públicos com prejuízo para a limpeza urbana;
- x)Deixar derramar na via pública quaisquer materiais transportados em viaturas;
- y)Não proceder à limpeza de todos os resíduos provenientes de obras que afetem o asseio das vias e outros espaços públicos;
- z)Lançar volantes ou panfletos promocionais ou publicitários na via pública;
- aa)Manter árvores, arbustos, silvados, sebes pendentes para a via pública, que estorvem a livre e cómoda passagem, impeçam a limpeza urbana e que possam constituir insalubridade.