Edital

Edital n.º 196-A/2002 (2.ª série) - AP

Artigo 26.º

Ocupações diversas

1 -Dispositivos destinados a anúncios ou reclamos:
1. 1.1 -Por metro quadrado ou fracção e por ano - Euro 35,29.
2 -Mesas e cadeiras por metro quadrado ou fracção e por mês:
1. 2.1 -Época alta (Abril a Setembro) - Euro 5,29.
2. 2.2 -Época baixa (Outubro a Março) - Euro 1,35.
3 -Ocupação da via pública destinada à venda ambulante:
1. 3.1 -Por metro quadrado ou fracção e por mês - Euro 5,61.
4 -Circos e outras instalações temporárias para diversões:
1. 4.1 -Por metro quadrado e por dia - Euro 0,45.
5 -Postos e marcos por cada um:
1. 5.1 -Para decorações (mastros) por dia - Euro 0,45.
2. 5.2 -Para colocação de anúncios ou iluminação por mês - Euro 4,94.
6 -Guarda-ventos anexos aos locais ocupados:
1. 6.1 -Por metro linear ou fracção e por mês - Euro 3,99.
7 -Reforço de sinalização de proibição de paragem e estacionamento de veículos:
1. 7.1 -Linhas amarelas por metro linear ou fracção e por ano - Euro 13,62.
2. 7.2 -Ocnis ou floreiras por cada e por ano, acrescida do valor da taxa pela ocupação da área reservada - Euro 10.
8 -Outras ocupações:
1. 8.1 -Por metro quadrado ou fracção e por mês - Euro 1,70.
9 -Não haverá lugar à cobrança de taxa das inscrições nos passeios, de calçada ou joga, desde que resultem em embelezamento da cidade.

Capítulo XI - Aproveitamento de bens destinados à utilização do público

Secção I - Utilização de parques de estacionamento de viaturas

Artigo 37.º

Taxas

1 -Parque de estacionamento no Largo dos Mártires da Pátria e outros a criar no centro da cidade:
1. 1.1 -Primeira hora ou fracção superior a dez minutos - Euro 0,35.
2. 1.2 -Segunda hora ou fracção superior a dez minutos - Euro 0,45.
3. 1.3 -Terceira hora e seguintes, por hora ou fracção superior a dez minutos - Euro 1,05.
2 -Parque de estacionamento do Mercado da Graça:
1. 2.1 -Veículos ligeiros de passageiros e de mercadorias, ciclomotores e motociclos de três a quatro rodas das 8 às 18 horas:
2. 2.1.1 -Primeira hora ou fracção superior a dez minutos - Euro 0,50.
3. 2.1.2 -Segunda hora ou fracção superior a dez minutos - Euro 0,80.
4. 2.1.3 -Terceira hora e seguintes, por hora ou fracção superior a dez minutos - Euro 0,99.
5. 2.2 -Idem das 18 às 8 horas, de segunda-feira a sábado e aos domingos até às 12 horas:
6. 2.2.1 -Por noite - Euro 1,25.
7. 2.3 -Ciclomotores e motociclos de duas rodas das 8 às 18 horas:
8. 2.3.1 -Primeira hora ou fracção superior a dez minutos - Euro 0,25.
9. 2.3.2 -Segunda hora ou fracção superior a dez minutos - Euro 0,40.
10. 2.3.3 -Terceira hora e seguintes, por hora ou fracção superior a dez minutos - Euro 0,50.
11. 2.4 -Idem das 18 às 8 horas, de segunda-feira a sábado e aos domingos até às 12 horas:
12. 2.4.1 -Por noite - Euro 0,62.
3 -Parque de estacionamento da Rua de Castilho:
1. 3.1 -Primeira hora ou fracção superior a cinco minutos - Euro 0,60.
2. 3.2 -Segunda hora ou fracção superior a cinco minutos - Euro 0,65.
3. 3.3 -Terceira hora e seguintes, por hora ou fracção superior a cinco minutos - Euro 0,75.
4. 3.4 -Assinaturas:
5. 3.4.1 -Mensal - Euro 110.
6. 3.4.2 -Mensal diurna das 8 às 20 horas - Euro 90.
7. 3.4.3 -Mensal nocturna das 18 às 9 horas - Euro 30.
8. 3.5 -Crediparques:
9. 3.5.1 -Por cada período de cinquenta horas - Euro 30.
10. 3.5.2 -Por cada período de cem horas - Euro 60.
11. 3.6 -Por cada bilhete de estacionamento perdido - Euro 5.

Secção II - Utilização das zonas de estacionamento de duração limitada com parquímetros

Artigo 38.º

Parquímetros

1 -Utilização de espaços de estacionamento equipados com parquímetros:
1. 1.1 -Primeira hora:
2. 1.1.1 -Pelo período de sessenta minutos - Euro 0,40.
3. 1.1.2 -Fracção de tempo correspondente a trinta minutos - Euro 0,30.
4. 1.1.3 -Fracção de tempo correspondente a quinze minutos - Euro 0,15.
5. 1.2 -Segunda hora ou fracção e seguintes - Euro 0,50.
2 -O pagamento da taxa será feito em conformidade com as instruções indicadas no aparelho e de acordo com o definido no Regulamento Municipal das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada.
3 -A utilização dos espaços de estacionamento sem o pagamento da taxa fixada constitui transgressão punida de acordo com o artigo 50.º do Código da Estrada e do Regulamento Municipal das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada.
4 -A Câmara Municipal poderá alterar o limite máximo previsto no n.º 1 até quatro horas.
5 -Beneficiam de isenção de taxa, à razão de uma viatura por habitação, os moradores nas ruas com espaços de estacionamento de duração limitada com parquímetro, ou destinados a exclusiva utilização pedonal.
7 de Maio de 2002. - A Presidente da Câmara, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.

Edital

Edital n.º 196-A/2002 (2.ª série) - AP

Artigo 26.º

Ocupações diversas

1 -Dispositivos destinados a anúncios ou reclamos:
1. 1.1 -Por metro quadrado ou fracção e por ano - Euro 35,29.
2 -Mesas e cadeiras por metro quadrado ou fracção e por mês:
1. 2.1 -Época alta (Abril a Setembro) - Euro 5,29.
2. 2.2 -Época baixa (Outubro a Março) - Euro 1,35.
3 -Ocupação da via pública destinada à venda ambulante:
1. 3.1 -Por metro quadrado ou fracção e por mês - Euro 5,61.
4 -Circos e outras instalações temporárias para diversões:
1. 4.1 -Por metro quadrado e por dia - Euro 0,45.
5 -Postos e marcos por cada um:
1. 5.1 -Para decorações (mastros) por dia - Euro 0,45.
2. 5.2 -Para colocação de anúncios ou iluminação por mês - Euro 4,94.
6 -Guarda-ventos anexos aos locais ocupados:
1. 6.1 -Por metro linear ou fracção e por mês - Euro 3,99.
7 -Reforço de sinalização de proibição de paragem e estacionamento de veículos:
1. 7.1 -Linhas amarelas por metro linear ou fracção e por ano - Euro 13,62.
2. 7.2 -Ocnis ou floreiras por cada e por ano, acrescida do valor da taxa pela ocupação da área reservada - Euro 10.
8 -Outras ocupações:
1. 8.1 -Por metro quadrado ou fracção e por mês - Euro 1,70.
9 -Não haverá lugar à cobrança de taxa das inscrições nos passeios, de calçada ou joga, desde que resultem em embelezamento da cidade.

Capítulo XI - Aproveitamento de bens destinados à utilização do público

Secção I - Utilização de parques de estacionamento de viaturas

Artigo 37.º

Taxas

1 -Parque de estacionamento no Largo dos Mártires da Pátria e outros a criar no centro da cidade:
1. 1.1 -Primeira hora ou fracção superior a dez minutos - Euro 0,35.
2. 1.2 -Segunda hora ou fracção superior a dez minutos - Euro 0,45.
3. 1.3 -Terceira hora e seguintes, por hora ou fracção superior a dez minutos - Euro 1,05.
2 -Parque de estacionamento do Mercado da Graça:
1. 2.1 -Veículos ligeiros de passageiros e de mercadorias, ciclomotores e motociclos de três a quatro rodas das 8 às 18 horas:
2. 2.1.1 -Primeira hora ou fracção superior a dez minutos - Euro 0,50.
3. 2.1.2 -Segunda hora ou fracção superior a dez minutos - Euro 0,80.
4. 2.1.3 -Terceira hora e seguintes, por hora ou fracção superior a dez minutos - Euro 0,99.
5. 2.2 -Idem das 18 às 8 horas, de segunda-feira a sábado e aos domingos até às 12 horas:
6. 2.2.1 -Por noite - Euro 1,25.
7. 2.3 -Ciclomotores e motociclos de duas rodas das 8 às 18 horas:
8. 2.3.1 -Primeira hora ou fracção superior a dez minutos - Euro 0,25.
9. 2.3.2 -Segunda hora ou fracção superior a dez minutos - Euro 0,40.
10. 2.3.3 -Terceira hora e seguintes, por hora ou fracção superior a dez minutos - Euro 0,50.
11. 2.4 -Idem das 18 às 8 horas, de segunda-feira a sábado e aos domingos até às 12 horas:
12. 2.4.1 -Por noite - Euro 0,62.
3 -Parque de estacionamento da Rua de Castilho:
1. 3.1 -Primeira hora ou fracção superior a cinco minutos - Euro 0,60.
2. 3.2 -Segunda hora ou fracção superior a cinco minutos - Euro 0,65.
3. 3.3 -Terceira hora e seguintes, por hora ou fracção superior a cinco minutos - Euro 0,75.
4. 3.4 -Assinaturas:
5. 3.4.1 -Mensal - Euro 110.
6. 3.4.2 -Mensal diurna das 8 às 20 horas - Euro 90.
7. 3.4.3 -Mensal nocturna das 18 às 9 horas - Euro 30.
8. 3.5 -Crediparques:
9. 3.5.1 -Por cada período de cinquenta horas - Euro 30.
10. 3.5.2 -Por cada período de cem horas - Euro 60.
11. 3.6 -Por cada bilhete de estacionamento perdido - Euro 5.

Secção II - Utilização das zonas de estacionamento de duração limitada com parquímetros

Artigo 38.º

Parquímetros

1 -Utilização de espaços de estacionamento equipados com parquímetros:
1. 1.1 -Primeira hora:
2. 1.1.1 -Pelo período de sessenta minutos - Euro 0,40.
3. 1.1.2 -Fracção de tempo correspondente a trinta minutos - Euro 0,30.
4. 1.1.3 -Fracção de tempo correspondente a quinze minutos - Euro 0,15.
5. 1.2 -Segunda hora ou fracção e seguintes - Euro 0,50.
2 -O pagamento da taxa será feito em conformidade com as instruções indicadas no aparelho e de acordo com o definido no Regulamento Municipal das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada.
3 -A utilização dos espaços de estacionamento sem o pagamento da taxa fixada constitui transgressão punida de acordo com o artigo 50.º do Código da Estrada e do Regulamento Municipal das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada.
4 -A Câmara Municipal poderá alterar o limite máximo previsto no n.º 1 até quatro horas.
5 -Beneficiam de isenção de taxa, à razão de uma viatura por habitação, os moradores nas ruas com espaços de estacionamento de duração limitada com parquímetro, ou destinados a exclusiva utilização pedonal.
7 de Maio de 2002. - A Presidente da Câmara, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.