Art.º 7 · Edital n.º 1966/2023 — Situações de remoção

1 -Podem ser removidos os veículos que se encontrem:
1. a)Estacionados indevida ou abusivamente, nos termos do Artigo 5.º do presente Regulamento;
2. b)Estacionados ou imobilizados de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito, conforme o disposto no Artigo 6.º do presente Regulamento;
3. c)Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência, de socorro ou outros motivos análogos, justifiquem a remoção;
4. d)Em situação de abandono, como previsto no Artigo 4.º do presente Regulamento.
2 -Nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1, no caso de não ser possível a remoção imediata, as autoridades competentes para a fiscalização devem, também, proceder à deslocação provisória do veículo para outro local, a fim de aí ser bloqueado até à remoção.

Artigo 7.º — Situações de remoção