Artigo 3.º — Norma revogatória

São revogados os artigos D-7/1.º, alínea f) do artigo D-7/2.º, alínea c) do artigo D-7/5.º, n.º 2 do artigo D-7/7.º, alíneas f) e g) do artigo D-7/10.º, os artigos D-7/11.º, D-7/12.º e D-7/13.º, n.º 2 do artigo D-7/15.º, os n.os 3 a 5 do artigo D-7/16.º, alínea c) do artigo D-7/17.º, o n.º 2 do artigo D-7/20.º, o n.º 3 do D-7/23.º, o artigo D-7/24.º e D-7/33.º São ainda revogados os anexos D-7/2, D-7/3 e D-7/4.