A lista provisória de adjudicação dos lotes de terreno resultantes do ato público previsto no artigo anterior é publicitada através de Edital afixado nos lugares do costume, com publicação na página digital oficial do Município e bem assim nos demais meios digitais habitualmente utilizados pela Câmara Municipal da Horta.
Artigo 11.º — Publicitação
Vigente desde: 15/11/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/11/2023