Artigo 9.º — Publicidade dos apoios municipais

A concessão de apoios municipais obriga as entidades beneficiárias a publicitá-los em todos os materiais gráficos (cartazes, brochuras, folhetos) de comunicação, outras formas de divulgação e promoção das atividades, projetos ou eventos a realizar ou realizados, nomeadamente através da menção expressa "Com o Apoio da Câmara Municipal da Horta", obrigatoriamente acompanhada com o respetivo logótipo/brasão, sob pena de incumprimento do presente regulamento.