Constituem motivos de exclusão das candidaturas:
- a)Ausência de inscrição da entidade proponente no RADE, no caso das associações e clubes desportivos;
- b)Falta de entrega de documento(s) referido(s) no artigo 8.º;
- c)A entidade proponente não ter a situação regularizada relativamente a dívidas à Autoridade Tributária, Segurança Social e ao Município;
- d)A falta de entrega de documentos referentes ao processo de avaliação final de Contratos-programa celebrados com o Município em anos anteriores.