No âmbito do apoio às infraestruturas e equipamentos desportivos, o Município da Horta poderá implementar as seguintes medidas:
Medida 1 - Cedência de materiais;
Medida 2 - Aquisição de bens e equipamentos.
Artigo 63.º — Âmbito
Vigente desde: 15/11/2023
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Em vigor desde 15/11/2023