Art.º 20 · Edital n.º 1988/2023 — Colocação e características dos números de polícia

1 -Os números a atribuir têm, obrigatoriamente, de observar as características abaixo indicadas:
1. a)Números metálicos, chapas ou azulejos com os números inscritos ou números pintados em local visível;
2. b)As dimensões dos números podem variar entre 10 e 15 cm de altura.
2 -Os números são colocados ou pintados, de preferência no centro das vergas das portas, ou na primeira ombreira.
3 -Se a edificação estiver implantada dentro de algum parque ou jardim, a inscrição dos números de polícia faz-se na entrada principal deste, ou nas entradas principais, se estas confinarem com ruas diferentes.
4 -Aos proprietários ou a qualquer titular de direitos reais sobre os prédios, é proibido, por sua autoiniciativa, procederem a qualquer alteração em relação à numeração de polícia pré-estabelecida pelo Município, sem a sua prévia autorização.
5 -Em novos loteamentos, em que a tipologia dominante seja a de moradia isolada ou geminada e em que a delimitação do lote com a via pública seja feita por um muro de vedação, o número de polícia deve ser colocado no mesmo à altura mínima de 1,2 metros.

Artigo 20.º — Colocação e características dos números de polícia